SEI/STM - 4738787 - Memorando

De: Coordenadora de Planejamento e Acompanhamento das Contratações
Para: Diretor de Licitações e Execução Orçamentária, em exercício/Secretaria do Superior Tribunal Militar

Assunto: Aprovação demanda PCA - Fixação de prazo - Análise preliminar da ocorrência de fracionamento de despesas. (Locação de transporte rodoviário para a realização de curso)

Tendo em vista a aprovação da inclusão do objeto descrito no Documento de Formalização de Demanda (4723270) no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta do despacho - Deliberação CGC (4728157), bem como considerando que não há demandas similares à contratação em epígrafe no referido PCA e que o valor estimado, apurado pela área demandante (R$ 16.500,00), encontra-se inferior ao limite legal estipulado para dispensa de licitação, informo que a formalização para contratação direta, em razão do valor do objeto, não afronta o disposto no art. 178 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 337-E do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), por restar descaracterizada a possibilidade de ocorrência de fracionamento de despesas.

Todavia, não obstante a referida análise preliminar, ressalte-se a necessidade de reavaliação da manutenção das condições legais quando do processamento da contratação, haja vista a obrigação de aferição do somatório da despesa realizada, por unidade gestora, com objetos de mesma natureza no exercício financeiro, para fins de adequado enquadramento na hipótese de dispensa de licitação.

Diante do exposto, solicito a restituição dos autos à ENAJUM, a fim que essa Escola seja cientificada dos prazos fixados abaixo para o envio da documentação relativa à fase de planejamento.

De acordo, à ENAJUM para análise e adoção das providências julgadas cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por ALLANA CAROLINE CARDOSO LIMA, ANALISTA JUDICIÁRIA - Área Administrativa, em 15/01/2026, às 16:05 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIA ALVES BARROSO DO NASCIMENTO, DIRETOR DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em exercício, em 15/01/2026, às 16:36 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4738787 e o código CRC 028C7DEF.

OBJETO	DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DO ETP OU SOLICITAÇÃO DA DISPENSA DA DOCUMENTAÇÃO DA FASE DE PLANEJAMENTO	DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DO MR E DO TR	POSSÍVEL FUNDAMENTO LEGAL
Locação de transporte rodoviário para a realização de curso	30/01/2026	20/02/2026	Dispensa de Licitação