PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PRSTM/SECSTM/GADIR

Despacho SECSTM

Haja vista o pedido de simplificação das etapas do planejamento da locação de transporte rodoviário para a realização da 3ª edição do "Curso de Direito Aplicável em Cenários de Conflito Armado e Outras Situações de Violência", requerido pela SECON, no Memorando (4751604) e, com fulcro nos incisos I e VII do parágrafo único do art. 2º, c/c o §1º do art. 50, todos da Lei nº 9.784/1999, nas disposições da Lei nº 14.133/2021, no Ato Normativo nº 700/2024, bem como no Memorando SECAR (4760500), consignado nos autos que chegam a este signatário, com fundamento de mérito, AUTORIZO a simplificação das etapas do planejamento da contratação, com a dispensa das fases concernentes aos Estudos Técnicos Preliminares e à Análise de Risco.

À DILEO e à ENAJUM/SECON, para prosseguimento da instrução do processo, na forma da legislação vigente.

JOSÉ CARLOS NADER MOTTA

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CARLOS NADER MOTTA, DIRETOR-GERAL, em 08/02/2026, às 11:56 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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