PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DILEO/COLIC

Portaria Nº 12032

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições relativas à Administração que lhe são conferidas pelo inciso XXIII do Capítulo 9 do Manual de Organização do Superior Tribunal Militar (4224706), aprovado pelo Ato Normativo nº 830, de 11 de março de 2025, RESOLVE:

Art. 1^o DESIGNAR os servidores, listados abaixo, para acompanharem e fiscalizarem a execução contratual, formalizada por meio do(a) Nota de Empenho nº 254/2026 - SEI nº 4849842,  celebrado entre este SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR e o(a) sociedade empresária DDFM COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, cujo propósito é a contratação de serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual, de interesse da ENAJUM, de acordo com o Processo SEI nº  000006/26-00.357:

Art. 2o A equipe de fiscalização designada deverá observar os procedimentos, atribuições e competências constantes no Manual de Acompanhamento e Controle de Contratos da Justiça Militar da União (MAC²), aprovado pelo Ato Normativo nº 829/2025 (4223642), e seus anexos, aprovados pela Portaria nº 10160/2025 (4241184), de 20 de março de 2025, como também deverão utilizar os novos modelos de documentos SEI, especificados nos Memorandos 4246862 e 4216731.

Art. 3º As substituições deverão seguir as disposições contidas no nº 2.4, do MAC², e informadas em tempo hábil para que não haja interrupção nas ações de fiscalização.

Art. 4º É obrigatório o lançamento de todos os atos administrativos provenientes da gestão/fiscalização contratual no Sistema ContratosGov (Contrato 28/2024 - SEI nº 3950476), após o cadastro do Contrato pela DILEO, no STM, ou pela Unidade responsável na Auditoria/ Foro.

Publique-se no BJM.

JOSÉ CARLOS NADER MOTTA

Diretor-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ CARLOS NADER MOTTA, DIRETOR-GERAL, em 17/03/2026, às 18:21 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4850075 e o código CRC D07BFB43.

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