SEI/STM - 4855168 - Memorando

PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DILEO/COLIC/SECOT

Da: Coordenadora de Licitações
Para: Diretor de Licitações e Execução Orçamentária

Assunto: Envio de Notas de Empenho - Gestor do Contrato e demais Atos de Gestão/Cadastramento ContratosGov

Com a publicação da Portaria nº 10.160 (SEI n° 4241184), de 20 de março de 2025, que aprovou os anexos do Manual de Acompanhamento e Controle de Contratos da Justiça Militar da União e em conformidade com o art. 2º do Ato Normativo nº 829 (SEI n° 4223642), cabe ao Gestor do Contrato, no processo de contratação, o envio da nota de empenho à Contratada, na forma de Intimação Administrativa Eletrônica, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de acordo com o disposto no Ato Normativo 430, de 2020.

Considerando que a Nota de Empenho 2026NE000254 (4849842) já foi devidamente lançada no Sistema de Controle de Contratos/Transparência, bem como publicada no PNCP, solicito o encaminhamento do presente processo à SECSTM, para posterior remessa à ENAJUM, a fim de viabilizar o envio da referida nota de empenho e dos demais atos relacionados à gestão e fiscalização contratual.

Solicito, ainda, o encaminhamento deste Processo à SEMAC/CODAC/DIRAD, para adoção das providências quanto ao cadastramento na plataforma ContratosGOV.

Documento assinado eletronicamente por ELIANE SA RICARTE, COORDENADOR DE LICITAÇÕES, em 19/03/2026, às 16:33 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON CORDEIRO DA NOBREGA, DIRETOR DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, em 20/03/2026, às 18:18 (horário de Brasília), conforme art. 1º,§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4855168 e o código CRC C0D31160.